REsp 2128950 - DECISAO

REsp 2128950 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 425, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a constrição via sistemas on-line; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens por sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências Na Busca De Bens
Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Na Busca De Bens

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência de súmulas e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o Tema Repetitivo n. 425, não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a constrição via sistemas on-line; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens por sistema on-line.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.