REsp 2128933 - DECISAO

REsp 2128933 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ, que interpreta a Lei 11.382/2006 e os arts. 655 e 655-A do CPC no sentido de que, a partir da vigência da norma, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line de depósitos ou aplicações financeiras; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reformar o acórdão e permitir a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud/SisbaJud requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 11.382/2006 sobre a penhora eletrônica (arts. 655 e 655-A do CPC)
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora de acordo com o caso concreto (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ, que interpreta a Lei 11.382/2006 e os arts. 655 e 655-A do CPC no sentido de que, a partir da vigência da norma, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line de depósitos ou aplicações financeiras; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reformar o acórdão e permitir a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud/SisbaJud requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se