REsp 2128561 - DECISAO

REsp 2128561 - DECISAO

Não havendo peculiaridade apta a distinguir o caso do entendimento consolidado neste STJ (Temas 425 e 219), o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao deixar de aplicar os repetitivos; portanto, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 110/118 cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de retratação em conformidade com as diretrizes dos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 110/118 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico De Numerários, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio Eletrônico De Numerários SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 425 Tema 219

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 aplicação de precedentes em recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal a quo manter acórdão divergente de repetitivo somente mediante fundamentação específica

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade apta a distinguir o caso do entendimento consolidado neste STJ (Temas 425 e 219), o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao deixar de aplicar os repetitivos; portanto, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 110/118 cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de retratação em conformidade com as diretrizes dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 110/118 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Decisão de fls. 110/118 cassada