REsp 2128286 - DECISAO

REsp 2128286 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas (art. 655-A do CPC e Lei 11.382/2006), não se exige prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line, devendo a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora por meio eletrônico no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Lei 11.382/2006, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC Lei 11.382/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora on-line sem prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens após a Lei 11.382/2006
  2. 2 observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC
  3. 3 incidência de precedentes e súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas (art. 655-A do CPC e Lei 11.382/2006), não se exige prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line, devendo a constrição observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora por meio eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line