REsp 2128473 - DECISAO

REsp 2128473 - DECISAO

Na ausência de peculiaridades fáticas aptas a distinguir o caso do entendimento consolidado no Tema 425/REsp 1.184.765/PA, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação do repetitivo; assim, deve-se aplicar o entendimento de que não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de valores, sendo a decisão de primeiro grau cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (juízo De Retratação E Posterior Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão de origem cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Recursos Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Recursos Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (juízo De Retratação E Posterior Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425/REsp 1.184.765/PA
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora com base no art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Na ausência de peculiaridades fáticas aptas a distinguir o caso do entendimento consolidado no Tema 425/REsp 1.184.765/PA, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação do repetitivo; assim, deve-se aplicar o entendimento de que não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de valores, sendo a decisão de primeiro grau cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Court Disposition

Decisão de origem cassada; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 84/89
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ