REsp 2128860 - DECISAO

REsp 2128860 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e com fundamento nos arts. 655 e 655-A do CPC e em precedentes desta Corte, não é necessário o exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por isso conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Ordem De Preferência Da Penhora, Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Impenhorabilidade (art. 649, IV, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Ordem De Preferência Da Penhora Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud Lei 11.382/2006 Art. 655 E 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Alteração da ordem preferencial da penhora conforme o caso concreto
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 e efeitos sobre a penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido conflita com a orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e com fundamento nos arts. 655 e 655-A do CPC e em precedentes desta Corte, não é necessário o exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por isso conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.