REsp 2128934 - DECISAO
A jurisprudência do STJ consolidou que, após o advento da Lei 11.382/2006 e a redação do art. 655-A do CPC, o juiz não pode exigir do credor prova do prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se deu provimento ao recurso para admitir a penhora conforme tal ordem e permitir a penhora online.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud, Ordem De Penhora, Exaurimento De Diligências, Lei 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/80
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento de diligências para realização de penhora online
- 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006
- 3 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ consolidou que, após o advento da Lei 11.382/2006 e a redação do art. 655-A do CPC, o juiz não pode exigir do credor prova do prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, razão pela qual se deu provimento ao recurso para admitir a penhora conforme tal ordem e permitir a penhora online.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment