REsp 2126079 - DECISAO

REsp 2126079 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ e com a Lei 11.382/2006, que tornou prescindível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras; assim, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando o acórdão para possibilitar o uso do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme o caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e precedentes do STJ sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ e com a Lei 11.382/2006, que tornou prescindível o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras; assim, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando o acórdão para possibilitar o uso do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de possibilitar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.