REsp 2128253 - DECISAO

REsp 2128253 - DECISAO

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.382/2006, a penhora on-line é admissível sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens, devendo, no caso concreto, a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora on-line.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Art. 11 Da Lei 6.830/80 Art. 655 a Do CPC Lei 11.382/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor antes da penhora on-line?
  2. 2 A penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.382/2006, a penhora on-line é admissível sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens, devendo, no caso concreto, a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora on-line.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80