REsp 2128487 - DECISAO

REsp 2128487 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a incidência dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ que distinguisse a hipótese, motivo pelo qual cassou a decisão que rejeitou a penhora on-line e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 90/95 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Para Localização De Bens, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência De Penhora Diligências Para Localização De Bens Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a incidência dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ que distinguisse a hipótese, motivo pelo qual cassou a decisão que rejeitou a penhora on-line e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 90/95 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar a decisão de fls. 90/95