REsp 2128555 - DECISAO

REsp 2128555 - DECISAO

O recurso foi provido porque a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível, inclusive, a penhora on-line; ademais, após a vigência da Lei 11.382/2006 e à luz do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor para autorizar a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Ordem Legal De Penhora, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Lei 11.382/2006, Precedentes E Súmulas (súmula 168/stj, Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) Ordem Legal De Penhora Art. 655 a Do CPC Art. 185 a Do CTN +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 compatibilidade e aplicação do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 observância da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível, inclusive, a penhora on-line; ademais, após a vigência da Lei 11.382/2006 e à luz do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor para autorizar a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line