REsp 2126999 - DECISAO

REsp 2126999 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao exigir diligências extrajudiciais exaurientes antes da ordem eletrônica de penhora; após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC) a penhora on-line por meio dos sistemas eletrônicos prescinde da demonstração do esgotamento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para permitir a utilização do BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006 +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem preferencial da penhora pelo juiz conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e de precedentes do STJ sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao exigir diligências extrajudiciais exaurientes antes da ordem eletrônica de penhora; após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC) a penhora on-line por meio dos sistemas eletrônicos prescinde da demonstração do esgotamento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para permitir a utilização do BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.