REsp 2127116 - DECISAO

REsp 2127116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem refutou inapropiadamente o enquadramento da matéria nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar peculiaridade jurídica que diferenciasse o caso dos repetitivos; por isso cassou a decisão atacada e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Administrativas, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Administrativas Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências administrativas pelo exequente antes da penhora on-line
  2. 2 aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ sobre bloqueio eletrônico de valores
  3. 3 faculdade do tribunal de origem em manter acórdão divergente de julgados repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem refutou inapropiadamente o enquadramento da matéria nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar peculiaridade jurídica que diferenciasse o caso dos repetitivos; por isso cassou a decisão atacada e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassação da decisão de fls. 113/118.