REsp 2127463 - DECISAO

REsp 2127463 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do regime dos precedentes repetitivos: o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se cumpra o rito do art. 1.030 do CPC, isto é, que o Tribunal de origem profira juízo de adequação do acórdão recorrido ao(s) entendimento(s) repetitivo(s) consolidado(s) pelo STJ, tendo o STJ reconhecido que o precedente aplicável alcança também situações relativas ao SISBAJUD.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Localização Do Devedor, Diligências De Localização, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Localização Do Devedor Diligências De Localização Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências de localização do devedor antes do bloqueio eletrônico via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade de precedente repetitivo (REsp 1.112.943/MA) às medidas de constrição eletrônica
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos do regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do regime dos precedentes repetitivos: o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se cumpra o rito do art. 1.030 do CPC, isto é, que o Tribunal de origem profira juízo de adequação do acórdão recorrido ao(s) entendimento(s) repetitivo(s) consolidado(s) pelo STJ, tendo o STJ reconhecido que o precedente aplicável alcança também situações relativas ao SISBAJUD.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Encaminhamento para negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.