REsp 2127946 - DECISAO

REsp 2127946 - DECISAO

Aplicando-se o regime pós-21/01/2007 introduzido pela Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, a realização de penhora on-line (por meio do BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, o recurso especial do Município foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e permitir a utilização do sistema eletrônico requerido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático E Reformador Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático E Reformador Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line após Lei 11.382/2006
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 655 e 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora conforme o caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime pós-21/01/2007 introduzido pela Lei 11.382/2006 e a jurisprudência dominante do STJ, a realização de penhora on-line (por meio do BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, o recurso especial do Município foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e permitir a utilização do sistema eletrônico requerido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente