REsp 2127927 - DECISAO

REsp 2127927 - DECISAO

O recurso foi provido porque a penhora, no caso concreto, deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens após o advento da Lei 11.382/2006, por compatibilidade entre o art. 655-A do CPC e o art. 185-A do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sistema BACEN Jud/sisbajud, Ordem De Penhora, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Lei 11.382/2006, Exaustão De Diligências, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências para realização da penhora on-line
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a penhora, no caso concreto, deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens após o advento da Lei 11.382/2006, por compatibilidade entre o art. 655-A do CPC e o art. 185-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line.
  • Publique-se.