REsp 2128287 - DECISAO

REsp 2128287 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser desnecessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD, etc.) em execução fiscal, nos termos da Lei n. 11.382/2006 e do Tema Repetitivo n. 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal
  3. 3 incidência de óbices processuais (prequestionamento, súmulas)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser desnecessário o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD, etc.) em execução fiscal, nos termos da Lei n. 11.382/2006 e do Tema Repetitivo n. 425.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.