REsp 2127945 - DECISAO

REsp 2127945 - DECISAO

O recurso foi provido porque a interpretação sistemática das normas (art. 185-A do CTN, art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ autorizam a utilização da penhora on-line sem a exigência de prévio esgotamento de diligências, sendo necessário, contudo, que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN Jud/sisbajud, Ordem Da Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Exaurimento De Diligências, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN Jud/sisbajud Ordem Da Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80) Exaurimento De Diligências Art. 655 a Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio exaurimento de diligências para localizar outros bens do devedor antes de autorizar a penhora on-line?
  2. 2 Deve a penhora obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC?
  3. 3 Compatibilidade e aplicação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN à penhora por meio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a interpretação sistemática das normas (art. 185-A do CTN, art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ autorizam a utilização da penhora on-line sem a exigência de prévio esgotamento de diligências, sendo necessário, contudo, que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line.