REsp 2128297 - DECISAO

REsp 2128297 - DECISAO

Inexistindo peculiaridade ou distinção fática suficiente para excepcionar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o STJ conheceu do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida em conformidade com a diretriz firmada no referido repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Cassação E Retorno À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Conheci do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e para que seja decidida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 425

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Cassação E Retorno À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD/BACEN-JUD

Ratio Decidendi

Inexistindo peculiaridade ou distinção fática suficiente para excepcionar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o STJ conheceu do recurso especial e, aplicando o direito à espécie, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida em conformidade com a diretriz firmada no referido repetitivo.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e para que seja decidida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC e decisão em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425