REsp 2128265 - DECISAO

REsp 2128265 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o STJ concluiu que não havia peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar a incidência do precedente; por isso conheceu do recurso especial e cassou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e provido (acórdão recorrido cassado)
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD/BACEN-JUD

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o STJ concluiu que não havia peculiaridade suficiente no caso concreto para afastar a incidência do precedente; por isso conheceu do recurso especial e cassou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo.

Court Disposition

conhecido e provido (acórdão recorrido cassado)

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com o REsp 1.184.765/PA - TEMA 425.