REsp 2128472 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor, razão pela qual autorizou-se a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização dos sistemas on-line (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor, razão pela qual autorizou-se a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se. Intimem-se.