REsp 2127118 - DECISAO

REsp 2127118 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo ser autorizada a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente; por isso o acórdão recorrido foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a medida.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/infojud, Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/infojud Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 Ordem De Preferência Da Penhora

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 ao procedimento de penhora eletrônica
  3. 3 Competência do juiz para alterar a ordem preferencial da penhora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independe do exaurimento de diligências extrajudiciais, devendo ser autorizada a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo recorrente; por isso o acórdão recorrido foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a medida.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.