REsp 2130671 - DECISAO

REsp 2130671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a busca e a constrição de ativos via sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem ofertado à penhora e observância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento e incidência de Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a busca e a constrição de ativos via sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.