REsp 2130711 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, prescinde-se do esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos (p.ex., BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores em execuções, razão pela qual autorizou-se a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (bloqueio/penhora on-line).
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, Sistemas BACEN JUD, Bloqueio De Ativos Financeiros, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal Sistemas BACEN JUD Bloqueio De Ativos Financeiros Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da penhora on-line com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência de óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, prescinde-se do esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos (p.ex., BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores em execuções, razão pela qual autorizou-se a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (bloqueio/penhora on-line).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.