REsp 2127086 - DECISAO

REsp 2127086 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do STJ, a utilização de convênios eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, devendo-se, contudo, observar a impenhorabilidade legal de determinados valores.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud / Sisba Jud / Renajud / Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud / Sisba Jud / Renajud / Infojud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 incidência da Lei 11.382/2006 sobre a penhora de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 conciliação entre art. 185-A do CTN e arts. 655/655-A do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da Lei 11.382/2006 e da jurisprudência dominante do STJ, a utilização de convênios eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, devendo-se, contudo, observar a impenhorabilidade legal de determinados valores.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerido pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.