REsp 2127099 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema SISBAJUD (penhora on-line); determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Execução Fiscal, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835 Do CPC, Lei N. 11.382/2006, Lei N. 6.830/1980
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica via SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud
  2. 2 Poder do juiz de relativizar a ordem legal de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ sobre penhora on-line e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para a utilização do sistema SISBAJUD (penhora on-line); determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido
  • Determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora