REsp 2128532 - DECISAO

REsp 2128532 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem cometeu error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por razões de produtividade e improdutividade de penhoras on-line; determinou a cassação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a jurisprudência consolidada, salvo identificação de questão jurídica não apreciada que justifique a divergência.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 100/108 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Esgotamento De Diligências, Recurso Repetitivo, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Esgotamento De Diligências Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 possibilidade de manutenção pelo tribunal de origem de acórdão divergente de precedente do STJ conforme art. 1.030/543-C
  3. 3 uso cauteloso dos sistemas Infojud/SisbaJud/RenaJud e dever de diligência do exequente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem cometeu error in procedendo ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por razões de produtividade e improdutividade de penhoras on-line; determinou a cassação do acórdão e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a jurisprudência consolidada, salvo identificação de questão jurídica não apreciada que justifique a divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 100/108 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • julgar prejudicado o recurso
  • cassar a decisão de fls. 100/108