REsp 2128877 - DECISAO

REsp 2128877 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova e suficiente para distinguir os repetitivos; por erro no procedimento de refutação do juízo de conformação com os repetitivos, o tribunal cassou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos julgados repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 111/120 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes dos Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Sistemas Infojud E Rena Jud, Recurso Repetitivo, Esgotamento De Diligências, Art. 1.030 Do CPC, Art. 11, I, Da Lei 6.830/80, Tema 219/stj, Tema 425/stj
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Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line (SISBAJUD) em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para que o tribunal de origem mantenha acórdão divergente de entendimento do STJ no rito de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova e suficiente para distinguir os repetitivos; por erro no procedimento de refutação do juízo de conformação com os repetitivos, o tribunal cassou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos julgados repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 111/120 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com as diretrizes dos Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Cassação da decisão de fls. 111/120