REsp 2128902 - DECISAO

REsp 2128902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não apresentou peculiaridade jurídica apta a excepcionar o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (notadamente Tema 425) e, por erro de procedimento na refutação do juízo de conformação com os temas 219 e 425/STJ, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD?
  2. 2 Pode o juiz alterar a ordem legal de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC em razão de circunstâncias locais e de eficiência?
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos firmados nos recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não apresentou peculiaridade jurídica apta a excepcionar o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (notadamente Tema 425) e, por erro de procedimento na refutação do juízo de conformação com os temas 219 e 425/STJ, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar o julgado de fls. 85/90