REsp 2129636 - DECISAO

REsp 2129636 - DECISAO

À luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência desta Corte, a utilização dos sistemas eletrônicos para constrição de depósitos e aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão recorrido que exigiu tais diligências foi reformado, determinando-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 aplicação imediata da Lei 11.382/2006 ao regime da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência desta Corte, a utilização dos sistemas eletrônicos para constrição de depósitos e aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/Infojud) prescinde da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão recorrido que exigiu tais diligências foi reformado, determinando-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.