REsp 2116390 - DECISAO

REsp 2116390 - DECISAO

O STJ entendeu que inexistem peculiaridades no caso concreto que autorizem afastar a orientação consolidada nos Temas 219 e 425; por isso, declarou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 89/94 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD / BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD / BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line
  2. 2 aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ
  3. 3 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que inexistem peculiaridades no caso concreto que autorizem afastar a orientação consolidada nos Temas 219 e 425; por isso, declarou prejudicado o recurso especial, cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 89/94 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Acórdão de fls. 89/94 cassado.