REsp 2116324 - DECISAO

REsp 2116324 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu indevidamente da orientação consolidada no STJ (Temas 219 e 425) sem identificar questão jurídica nova que justificasse a divergência, de modo que houve error in procedendo; por isso, declarou o recurso prejudicado, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC) em razão de circunstâncias locais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu indevidamente da orientação consolidada no STJ (Temas 219 e 425) sem identificar questão jurídica nova que justificasse a divergência, de modo que houve error in procedendo; por isso, declarou o recurso prejudicado, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos indicados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassação do acórdão de fls. 125/133