REsp 1850359 - DECISAO

REsp 1850359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da constrição via BacenJud com base na legislação (Lei 11.382/2006; arts. 655 e 655-A do CPC) e na ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80), constatando-se que a executada não indicou bens à penhora e não trouxe elementos concretos que justificassem afastar a ordem legal; ademais, a alegação genérica de prejuízo e invocação do art. 620/805 do CPC foram insuficientes para modificar o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CAPITÓLIO 2 COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Bacen Jud
Execução Fiscal Processo Civil Penhora on Line Impenhorabilidade Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Bacen Jud

Case Brief

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Parties

CAPITÓLIO 2 COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros por penhora on-line sem esgotamento de diligências para localização de outros bens
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade de valores destinados à folha de pagamento (art. 833, IV CPC)
  3. 3 Obrigação do executado de nomear bens à penhora e ônus de demonstrar necessidade de afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da constrição via BacenJud com base na legislação (Lei 11.382/2006; arts. 655 e 655-A do CPC) e na ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80), constatando-se que a executada não indicou bens à penhora e não trouxe elementos concretos que justificassem afastar a ordem legal; ademais, a alegação genérica de prejuízo e invocação do art. 620/805 do CPC foram insuficientes para modificar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.