REsp 2133302 - DECISAO

REsp 2133302 - DECISAO

Por inexistirem peculiaridades aptas a afastar o entendimento firmado nos repetitivos (notadamente nos Temas 219 e 425/STJ), o recurso foi julgado prejudicado e o acórdão de origem cassado por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado em recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA - Tema 425) frente a peculiaridades do caso concreto
  3. 3 possibilidade de manter acórdão divergente de julgados repetitivos quando identificadas questões jurídicas não abordadas no repetitivo

Ratio Decidendi

Por inexistirem peculiaridades aptas a afastar o entendimento firmado nos repetitivos (notadamente nos Temas 219 e 425/STJ), o recurso foi julgado prejudicado e o acórdão de origem cassado por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar o julgado de fls. 104/112