REsp 2133295 - DECISAO

REsp 2133295 - DECISAO

O STF (STJ no caso) entendeu que a Corte de origem errou ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por razões fáticas relacionadas ao volume de processos e limitações estruturais; assim, o recurso foi julgado prejudicado, a decisão do tribunal de origem cassada e determinado o retorno dos autos para novo julgamento em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso julgado prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Recurso Repetitivo, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Recurso Repetitivo Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O STF (STJ no caso) entendeu que a Corte de origem errou ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ por razões fáticas relacionadas ao volume de processos e limitações estruturais; assim, o recurso foi julgado prejudicado, a decisão do tribunal de origem cassada e determinado o retorno dos autos para novo julgamento em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 127/137 do Tribunal de origem.