REsp 2127468 - DECISAO

REsp 2127468 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte, consolidada em regime de recursos repetitivos e em decisões da Primeira Seção e da Corte Especial, estabelece que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e considerando o disposto no art. 655-A do CPC e no art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora on-line; assim, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD / BACEN JUD, Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80; Art. 835 Cpc), Art. 655 a Do CPC, Precedentes E Súmulas Do STJ (súmula 168/stj, Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD / BACEN JUD Ordem De Penhora (art. 11 Lei 6.830/80; Art. 835 Cpc) Art. 655 a Do CPC Precedentes E Súmulas Do STJ (súmula 168/stj, Súmula 568/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévio exaurimento de diligências para realização de penhora on-line
  2. 2 compatibilidade e aplicação do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 observância da ordem legal de penhora nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte, consolidada em regime de recursos repetitivos e em decisões da Primeira Seção e da Corte Especial, estabelece que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e considerando o disposto no art. 655-A do CPC e no art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora on-line; assim, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora on-line