REsp 2133272 - DECISAO

REsp 2133272 - DECISAO

O acórdão recorrido confronta orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é desnecessário exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Lei 11.382/2006, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud Renajud Infojud Ordem De Preferência Da Penhora Lei 11.382/2006 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 Alteração da ordem preferencial de penhora conforme circunstâncias do caso concreto (art. 835 do CPC)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 e regime intertemporal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confronta orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é desnecessário exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se