REsp 2116408 - DECISAO

REsp 2116408 - DECISAO

Inexistindo peculiaridade ou questão jurídica não enfrentada pelos Temas 219 e 425, o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao afastar o entendimento consolidado de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para o bloqueio eletrônico de valores; assim, o acórdão divergente foi cassado e os autos remitidos para reexame em juízo de retratação, para que se decida em conformidade com os repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 88/93 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Penhora De Dinheiro, Diligências Extrajudiciais, Temas 219 E 425 (recursos Repetitivos), Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Penhora De Dinheiro Diligências Extrajudiciais Temas 219 E 425 (recursos Repetitivos) Art. 835 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Inexistindo peculiaridade ou questão jurídica não enfrentada pelos Temas 219 e 425, o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao afastar o entendimento consolidado de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para o bloqueio eletrônico de valores; assim, o acórdão divergente foi cassado e os autos remitidos para reexame em juízo de retratação, para que se decida em conformidade com os repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 88/93 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • julgar prejudicado o recurso
  • cassar o acórdão de fls. 88/93