REsp 2133267 - DECISAO

REsp 2133267 - DECISAO

O relator julgou o recurso prejudicado e cassou a decisão do Tribunal de origem por error in procedendo na refutação do juízo de conformação com o Tema 219/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz repetitiva de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; decisão do Tribunal de origem cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o Tema 219/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Tema 219/stj, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc), Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Tema 219/stj Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Do Cpc) +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Pode o Tribunal a quo manter acórdão divergente do entendimento do STJ sobre recurso repetitivo?
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC e possibilidade de alterar a ordem de preferência da penhora diante de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O relator julgou o recurso prejudicado e cassou a decisão do Tribunal de origem por error in procedendo na refutação do juízo de conformação com o Tema 219/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz repetitiva de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão do Tribunal de origem cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o Tema 219/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso e cassar a decisão de fls. 102/109, ante o error in procedendo na refutação do juízo de conformação com o Tema 219/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em...