REsp 2133246 - DECISAO

REsp 2133246 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada nos Temas 219 e 425/STJ ao condicionar o deferimento da penhora on-line ao esgotamento de diligências ou por considerar fatores como sobrecarga do Judiciário e falta de cooperação do exequente, havendo error in procedendo; por isso, julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de origem (fls. 39/46 e 61/64) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes dos repetitivos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Stj; Decisão De Ofício Pronunciada (juízo De Retratação Determinado Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de origem (fls. 39/46 e 61/64) cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Stj; Decisão De Ofício Pronunciada (juízo De Retratação Determinado Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimento de recurso repetitivo quando houver questão jurídica não abordada pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada nos Temas 219 e 425/STJ ao condicionar o deferimento da penhora on-line ao esgotamento de diligências ou por considerar fatores como sobrecarga do Judiciário e falta de cooperação do exequente, havendo error in procedendo; por isso, julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de origem (fls. 39/46 e 61/64) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes dos repetitivos indicados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de origem (fls. 39/46 e 61/64) cassada por error in procedendo; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 39/46 e 61/64.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ.