REsp 2133485 - DECISAO

REsp 2133485 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a busca e constrição de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se assim a penhora on-line no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e entendimento jurisprudencial do STJ sobre bloqueio eletrônico
  3. 3 Compatibilidade com o princípio da menor onerosidade e com prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível autorizar a busca e constrição de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) sem a necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se assim a penhora on-line no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.