REsp 2116383 - DECISAO

REsp 2116383 - DECISAO

O STJ concluiu que não há peculiaridade no caso que justifique afastar o entendimento consolidado no Tema 425/STJ; assim, procedeu-se à cassação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos indicados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso julgado prejudicado; acórdão de origem cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Recursos Repetitivos Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação dos Temas 219 e 425/STJ e possibilidade de divergência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há peculiaridade no caso que justifique afastar o entendimento consolidado no Tema 425/STJ; assim, procedeu-se à cassação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos indicados.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; acórdão de origem cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar o julgado de fls. 82/87