REsp 2133330 - DECISAO

REsp 2133330 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a execução ser de valor inferior a quarenta salários-mínimos e a firme jurisprudência impedindo a penhora desses valores em contas — configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, reafirmou-se que o uso do SISBAJUD requer demonstração de diligências mínimas pelo exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Diligências Para Localização Do Devedor, Penhora De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Diligências Para Localização Do Devedor Penhora De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos Súmula 283/stf Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessário demonstrar mínimos esforços diligenciais antes de se determinar a penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Pode-se determinar penhora de numerário em conta quando a execução é de valor inferior a 40 salários-mínimos?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a execução ser de valor inferior a quarenta salários-mínimos e a firme jurisprudência impedindo a penhora desses valores em contas — configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, reafirmou-se que o uso do SISBAJUD requer demonstração de diligências mínimas pelo exequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.