REsp 2127130 - DECISAO

REsp 2127130 - DECISAO

O recurso especial foi provido, entendendo o STJ que não se exige da Fazenda Pública exequente a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para o deferimento do pedido de penhora on line via Sisbajud/BacenJud, sendo incabível que dificuldades operacionais do juízo justifiquem a negativa do uso do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015; determinou-se que o juízo de primeiro grau adote as providências para cumprimento da decisão.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Conformidade)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; determinado o uso do sistema Sisbajud e encaminhamento de providências ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Efetividade Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a realização de prévias diligências de localização de bens para o deferimento de penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento do uso do sistema Sisbajud
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, entendendo o STJ que não se exige da Fazenda Pública exequente a prévia realização de diligências sobre o patrimônio do devedor para o deferimento do pedido de penhora on line via Sisbajud/BacenJud, sendo incabível que dificuldades operacionais do juízo justifiquem a negativa do uso do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015; determinou-se que o juízo de primeiro grau adote as providências para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; determinado o uso do sistema Sisbajud e encaminhamento de providências ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud