REsp 2130733 - DECISAO

REsp 2130733 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova e capaz de distinguir o caso, razão pela qual julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de fls. 48/53 por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 48/53 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências, Temas Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora on Line SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Temas Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para penhora on-line (SISBAJUD)
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova e capaz de distinguir o caso, razão pela qual julgou prejudicado o recurso, cassou a decisão de fls. 48/53 por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 48/53 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 48/53 por error in procedendo.