REsp 2128118 - DECISAO

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O acórdão de origem foi reformado porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas como BACENJUD/SISBAJUD, e o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora, mantendo-se ao exequente a responsabilidade por diligências mínimas para busca de outros bens.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Ademilson Figueira Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Substituição Da Penhora De Dinheiro
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD Ordem De Preferência Da Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Ademilson Figueira Cardozo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora on-line sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 necessidade de esgotamento de vias extrajudiciais na execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas como BACENJUD/SISBAJUD, e o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora, mantendo-se ao exequente a responsabilidade por diligências mínimas para busca de outros bens.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.