REsp 2127887 - DECISAO

REsp 2127887 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 425 e precedentes) de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas de constrição eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, e considerando que a ordem de preferência de penhora prevista em lei não é absoluta, autorizou-se a penhora on-line em prol da efetividade da execução e da gestão eficiente do Judiciário.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande; Executado/recorrido: Edson Zardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835 CPC, Art. 11 LEF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD INFOJUD RENAJUD +4 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Edson Zardo

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de vias extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD/INFOJUD/RENAJUD)?
  2. 2 A ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da LEF tem caráter absoluto ou pode ser afastada pelo juiz?
  3. 3 Qual o papel da efetividade da execução e da gestão eficiente do Judiciário na autorização de penhora on-line?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 425 e precedentes) de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização de sistemas de constrição eletrônica (BACEN-JUD/SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, e considerando que a ordem de preferência de penhora prevista em lei não é absoluta, autorizou-se a penhora on-line em prol da efetividade da execução e da gestão eficiente do Judiciário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.