REsp 2126285 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da primazia normativa da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC e art. 11 da LEF), a recusa do tribunal a quo em autorizar a utilização do SisbaJud para penhora on-line revelou-se injustificada na ausência de justificativa apta; assim, deve prevalecer a possibilidade de constrição eletrônica de valores, nos termos da orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835, § 1º, CPC, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal, Exaurimento De Diligências Administrativas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora Art. 835, § 1º, CPC Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do credor prova de exaurimento de vias extrajudiciais antes da determinação de penhora on-line via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Interpretação da prioridade da penhora em dinheiro prevista no art. 835, § 1º, do CPC em face da Lei de Execução Fiscal (art. 11)
  3. 3 Compatibilidade entre a ordem legal de penhora e a alteração dessa ordem pelo juiz conforme circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da primazia normativa da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC e art. 11 da LEF), a recusa do tribunal a quo em autorizar a utilização do SisbaJud para penhora on-line revelou-se injustificada na ausência de justificativa apta; assim, deve prevalecer a possibilidade de constrição eletrônica de valores, nos termos da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Cassação do acórdão recorrido e autorização para utilização do sistema SISBAJUD para penhora on-line