REsp 2128529 - DECISAO

REsp 2128529 - DECISAO

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o entendimento firmado no Tema 425 e precedentes) de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via BACENJUD/SISBAJUD; por isso, o Recurso Especial foi provido para adequar a decisão à referida orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Substituição De Penhora De Dinheiro
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora
  3. 3 subsunção do caso ao Tema 219 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o entendimento firmado no Tema 425 e precedentes) de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via BACENJUD/SISBAJUD; por isso, o Recurso Especial foi provido para adequar a decisão à referida orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.