REsp 2127060 - DECISAO

REsp 2127060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não é exigível o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud e equivalentes como Sisbajud) em execução fiscal ou civil; os problemas administrativos invocados pelo Tribunal de origem não bastam para afastar esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora on-line (BacenJud, Renajud, Infojud, Sisbajud)?
  2. 2 Pode o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) em função das circunstâncias do caso concreto?
  3. 3 Cabe ao exequente a responsabilidade de realizar diligências mínimas para localizar bens antes de requerer a penhora on-line?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência consolidada, não é exigível o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud e equivalentes como Sisbajud) em execução fiscal ou civil; os problemas administrativos invocados pelo Tribunal de origem não bastam para afastar esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se